A aplicação das regras tributárias é constantemente afetada por mudanças nas normas legais ou pela interpretação aplicada a tais normas. Por isso, manter uma legislação tributária municipal atualizada é crucial para os Municípios, para garantir a arrecadação e respeitar os direitos dos contribuintes.

Nesse contexto, a Emenda Constitucional 132/2023, acresceu o §3º ao art. 145 da Constituição, com a incorporação da simplicidade e da transparência como preceitos tributários fundamentais. Isso significa, que se tornou ainda mais essencial que o Município foque sua lei tributária naquilo que é de sua competência constitucional, e utilize a legislação administrativa como elemento chave para uma gestão fiscal eficiente.

Para auxiliar na compreensão dessas nuances, a Contributo disponibiliza vídeo com informações resumidas sobre: o que é o Código Tributário do Município, o que significa legislação tributária, quais são as competências tributárias municipais, o que são as normas gerais tributárias, o que são regulamentos e outros aspectos sobre o tema.

O vídeo, elaborado pelo especialista Adriano dos Santos, que pode ser visto acima, esclarece alguns dos pontos principais sobre as características básicas da legislação tributária municipal e indica diretrizes interessantes para serem adotadas pelos Municípios.