Transparência Contributo

Veja a documentação de contratações pelos Municípios

As informações das licitações são públicas, acessíveis por qualquer cidadão, na forma do art. 6º, VI da Lei 12.527/2011 (Lei da Transparência) e art. 25, §3º da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações), e a disponibilização compilada de contratações da Contributo visa apenas demonstrar os critérios, padrões e transparência total dos preços praticados, sendo que cabe exclusivamente a cada Município analisar o interesse, critérios e elaboração da documentação referente a contratação.