Diferenças entre a IA da Contributo e a Emissão de Pareceres
A licença de uso da IA da Contributo consiste no serviço de disponibilização de informação técnica tributária para a administração tributária municipal e demais servidores municipais relacionados, e não representa um serviço de consultoria específica ou de emissão de pareceres jurídicos.
O que é a IA da Contributo
A IA da Contributo é um algoritmo de programação que atua sobre um vasto banco de dados de informação tributária fundamentada, para servir de orientação para a administração tributária municipal. A IA repassa conhecimento técnico e tutoriais de sistemas essenciais ao fisco citadino, sobre vários aspectos dos tributos de competência fiscalizatória municipal. É uma forma de distribuir conhecimento especializado aos usuários das cidades contratantes.
Para entender melhor o que é o serviço, pode ser feita uma analogia com um livro ou com um treinamento. Ao ler um livro sobre um tema tributário o leitor irá compreender conceitos jurídicos, contábeis, visualizar decisões judiciais, exemplos, instruções e outras informações que o autor da obra entenda útil para a compreensão do tema. Ao participar de um treinamento sobre um tema tributário o aluno também será orientado com decisões judiciais, conceitos técnicos, exemplos práticos, poderá fazer perguntas de casos reais ao professor e deste obterá informações. O leitor ou o aluno, ao se deparar com um caso prático relacionado ao abordado no curso, poderá usar o que aprendeu para a tomada de sua decisão e até mencionar trechos do curso ou livro em suas decisões. Contudo, um livro e um curso não são "pareceres tributários", tratam-se de disponibilização de conhecimento aprofundado, para embasar a tomada de decisão pela autoridade tributária. A IA da Contributo tem o mesmo objetivo que um livro ou um curso, apenas utiliza uma nova tecnologia para essa finalidade, com atualização permanente. O usuário da IA tem acesso a ínumeras informações, em texto, vídeo e áudio, sobre questões tributárias práticas, para poder usar na tomada de decisões e análises de questões que cheguem para sua análise, assim como utilizaria o conhecimento adquirido em um livro ou curso em sua atuação.
O que é um parecer jurídico-tributário
Um parecer jurídico de tema tributário é um serviço muito diferente. Em um parecer, o foco principal não é ensinar o tema abordado ao leitor, mas sim analisar a questão factual em si dentro do contexto jurídico ou contábil envolvido e emitir uma opinião técnica sobre o caso concreto propriamente dito. A elaboração de um parecer tributário somente pode ser feita por profissional inscrito na OAB, se envolver análise jurídica, ou por profissional contábil, com CRC, se envolver apenas questões contábeis.
Por isso, se o Município deseja contar com um parecer jurídico ou contábil sobre uma questão prática, para emissão de opinião técnica da melhor forma de atuar naquele caso, é necessário contratar um profissional para realizar elaborar o parecer em si. A licença de uso da IA da Contributo não abarca a elaboração de pareceres tributários específicos.