Diferenças entre a IA da Contributo, serviços de consultoria tributária e emissão de pareceres
A licença de uso da IA da Contributo consiste no serviço de disponibilização de informação técnica tributária para a administração tributária municipal, e demais servidores municipais relacionados, por meios tecnológicos, para disseminação de conhecimento. A licença de uso da IA não representa um serviço de consultoria específica ou emissão de pareceres jurídicos.
O que é a IA da Contributo
A IA da Contributo é um algoritmo de programação que atua sobre um vasto banco de dados de informação tributária fundamentada, para servir de orientação para a administração tributária municipal. A IA repassa conhecimento técnico e tutoriais de sistemas essenciais ao fisco citadino, sobre vários aspectos dos tributos de competência fiscalizatória municipal. É uma forma de distribuir conhecimento especializado aos usuários das cidades contratantes, assim como a troca de informações nos fóruns vinculados a IA da Contributo
Para entender melhor o que é o serviço, pode ser feita uma analogia com um livro ou com um treinamento. Ao ler um livro sobre um tema tributário o leitor irá compreender conceitos jurídicos, contábeis, visualizar decisões judiciais, exemplos, instruções e outras informações que o autor da obra entenda útil para a compreensão do tema. Ao participar de um treinamento sobre um tema tributário o aluno também será orientado com decisões judiciais, conceitos técnicos, exemplos práticos, poderá fazer perguntas de casos reais ao professor e deste obterá informações.
O leitor ou o aluno, ao se deparar com um caso prático relacionado ao abordado no curso, poderá usar o que aprendeu para a tomada de sua decisão e até mencionar trechos do curso ou livro em suas decisões. Contudo, um livro e um curso não são "pareceres ou consultorias tributárias", tratam-se de disponibilização de conhecimento aprofundado, para embasar a tomada de decisão pela autoridade tributária. A IA da Contributo tem o mesmo objetivo que um livro ou um curso, apenas utiliza uma nova tecnologia para essa finalidade, com atualização permanente. O usuário da IA tem acesso a ínumeras informações, em texto, vídeo e áudio, sobre questões tributárias práticas, para poder usar na tomada de decisões e análises de questões que cheguem para sua análise, assim como utilizaria o conhecimento adquirido em um livro ou curso em sua atuação.
O que é uma consultoria tributária
Os serviço de consultoria ou assessoria tributária representam atividades específicas, contratadas pelos órgãos públicos para a tomada de decisão sobre determinados temas. Consultorias atuam em situações específicas, por exemplo, se o Município precisa de suporte para uma fiscalização tributária complexa, pode analisar a contratação de um especialista para auxiliar na análise.
Serviços de consultorias ou assessorias não podem "substituir" servidores da área tributária. A tomada de decisão no âmbito tributário é exclusiva de servidores concursados para tal finalidade (art. 37, XXII da Constituição; art. 142 do Código Tributário Nacional; art. 4º, XII do Código de Defesa do Contributinte; art. 4º, §º da Lei Complementar 227/2026), e consultores ou agentes externos não podem decidir questões relacionadas ao lançamento de tributos.
O que é um parecer jurídico-tributário
Um parecer jurídico de tema tributário é um serviço muito diferente. Em um parecer, o foco principal não é ensinar o tema abordado ao leitor, mas sim analisar a questão factual em si dentro do contexto jurídico ou contábil envolvido e emitir uma opinião técnica sobre o caso concreto propriamente dito. A elaboração de um parecer tributário somente pode ser feita por profissional inscrito em seu conselho profissional.
Por isso, se o Município deseja contar com um parecer jurídico ou contábil sobre uma questão prática, para emissão de opinião técnica da melhor forma de atuar naquele caso, é necessário contratar um profissional para realizar elaborar o parecer em si.